Tudo o que você precisa saber sobre o regulamento da UE sobre inteligência artificial

A Inteligência Artificial (IA) representa um avanço tecnológico significativo que está cada vez mais presente em nossas vidas diárias devido à conveniência e às melhorias que oferece. A importância dessa nova tecnologia em vários setores é inegável, mas é igualmente importante abordar os desafios éticos e jurídicos que ela apresenta. Em resposta a esses desafios, em 21 de abril de 2021, a Comissão Europeia apresentou um projeto de lei propondo um ambicioso quadro jurídico para regulamentar o uso da IA na região.

Após alguns anos, em junho passado, o Parlamento Europeu aprovou o projeto de lei sobre IA, dando início às negociações com os Estados-Membros da UE e a Comissão para promulgar a legislação até 2026.

O que implica a legislação da UE sobre inteligência artificial?

A Lei da Inteligência Artificial da UE visa estabelecer diretrizes claras para o desenvolvimento, implementação e uso da IA na União Europeia. Seu objetivo principal é garantir o uso responsável da IA, protegendo os direitos fundamentais dos cidadãos e promovendo a inovação.

7 pontos-chave do regulamento da UE sobre inteligência artificial

1. Avaliação de riscos: As empresas que desenvolvem ou utilizam sistemas de IA de alto risco devem manter registros detalhados de sua operação e desempenho para garantir a rastreabilidade e a responsabilidade.
2. Avaliação de conformidade pré-comercialização: Os sistemas de IA de alto risco devem ser submetidos a uma avaliação de conformidade com os regulamentos antes de serem comercializados.
3. Proibição de aplicações perigosas ou enganosas: A lei proíbe aplicações de IA que possam colocar em risco a segurança ou a vida das pessoas, tais como sistemas de vigilância em massa não regulamentados. Também proíbe sistemas de IA que levem as pessoas a pensar que estão interagindo com um ser humano.
4. Transparência e explicabilidade: as empresas são obrigadas a garantir que seus sistemas de IA sejam transparentes e possam fornecer explicações para suas decisões. Os usuários devem ser informados ao interagir com um sistema de IA e compreender como ele funciona.
5. Autoridades de supervisão e regulamentação: A regulamentação estabelece um quadro para as autoridades de supervisão e regulamentação responsáveis por garantir o cumprimento e aplicar sanções em caso de violações.
6. Proibição de sistemas de pontuação social: A lei proíbe o desenvolvimento de sistemas de pontuação social baseados em IA que possam ser usados para controlar ou discriminar indivíduos.
7. Penalidades por não conformidade: As empresas que não cumprirem essas regulamentações podem enfrentar penalidades financeiras substanciais.

O impacto nacional e global da Lei da Inteligência Artificial

De modo geral, espera-se que a lei reforce a confiança da sociedade na IA, amplie a adoção segura da tecnologia e proteja os cidadãos contra possíveis usos indevidos, estabelecendo padrões éticos.

Dado o alcance regulatório e a influência global da UE, essa legislação deve ter um impacto significativo além das fronteiras da UE. As empresas que pretendem operar no mercado europeu devem cumprir essas regulamentações, o que pode criar um efeito cascata em nível global.

Isso permitirá que as empresas continuem desenvolvendo tecnologias de ponta, mas com ênfase na responsabilidade e na segurança. Espera-se que isso estimule a concorrência global e fortaleça o mercado europeu de IA.