A Inteligência Artificial (IA) representa um avanço tecnológico significativo que está se tornando cada vez mais parte de nossa vida diária devido à conveniência e às melhorias que oferece. A importância dessa nova tecnologia em vários setores é inegável, mas é igualmente importante abordar os desafios éticos e legais que ela representa. Em resposta a esses desafios, em 21 de abril de 2021, a Comissão Europeia apresentou um projeto de lei propondo uma estrutura jurídica ambiciosa para regulamentar o uso da IA na região.
Depois de alguns anos, em junho passado, o Parlamento Europeu aprovou o projeto de lei de IA, dando início às negociações com os Estados-Membros da UE e a Comissão para promulgar a legislação até 2026.
O que a Lei da UE sobre Inteligência Artificial abrange?
A Lei de Inteligência Artificial da UE visa a estabelecer diretrizes claras para o desenvolvimento, a implementação e o uso da IA na União Europeia. Seu principal objetivo é garantir o uso responsável da IA que proteja os direitos fundamentais dos cidadãos e promova a inovação.
7 pontos principais da regulamentação da UE sobre inteligência artificial
- Avaliação de risco: As empresas que desenvolvem ou usam sistemas de IA de alto risco devem manter registros detalhados de sua operação e desempenho para garantir a rastreabilidade e a responsabilidade.
- Avaliação de conformidade pré-mercado: Os sistemas de IA de alto risco devem passar por uma avaliação de conformidade com os regulamentos antes de chegar ao mercado.
- Proibição de aplicativos perigosos ou enganosos: A lei proíbe aplicativos de IA que possam colocar em risco a segurança ou a vida das pessoas, como sistemas de vigilância em massa não regulamentados. Ela também proíbe sistemas de IA que induzam as pessoas a pensar que estão interagindo com um ser humano.
- Transparência e explicabilidade: As empresas são obrigadas a garantir que seus sistemas de IA sejam transparentes e possam fornecer explicações para suas decisões. Os usuários devem ser informados ao interagir com um sistema de IA e entender como ele funciona.
- Autoridades de supervisão e regulatórias: O regulamento estabelece uma estrutura para supervisão e autoridades regulatórias responsáveis por garantir a conformidade e aplicar sanções em caso de violações.
- Proibição de sistemas de pontuação social: A lei proíbe o desenvolvimento de sistemas de pontuação social baseados em IA que possam ser usados para controlar ou discriminar indivíduos.
- Penalidades por não conformidade: As empresas que não aderirem a essas regulamentações poderão enfrentar penalidades financeiras substanciais.
O impacto nacional e global da Lei de Inteligência Artificial
De modo geral, espera-se que a lei reforce a confiança da sociedade na IA, amplie a adoção segura da tecnologia e proteja os cidadãos de possíveis usos indevidos, definindo padrões éticos.
Dado o alcance regulatório e a influência global da UE, essa legislação está pronta para ter um impacto significativo além das fronteiras da UE. As empresas que pretendem operar no mercado europeu devem estar em conformidade com essas normas, o que pode criar um efeito cascata em nível global.
Isso permitirá que as empresas continuem desenvolvendo tecnologias de ponta, mas com ênfase na responsabilidade e na segurança. Prevê-se que isso estimule a concorrência global e fortaleça o mercado europeu de IA.